Redatoria: Comunicação Digital Inteligente e Personalizada

O Marco Civil da Internet, que vinha sendo debatido desde 2009 no Brasil, foi aprovado pela Câmara de Deputados na última terça-feira (25/03) e segue para votação do Senado. Isso não é nenhuma novidade. Mas apesar de o assunto continuar estampando páginas de veículos impressos e online e ser tema de hashtags nas redes sociais, a também chamada “constituição da internet” divide opiniões e gera muitas dúvidas sobre quem serão os verdadeiros beneficiados com a sua implantação e que mudanças ela trará aos usuários e provedores.

Para auxiliar no entendimento de algumas questões que o Marco Regulatório implicará, conheça as suas principais normas, direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil: Direitos dos usuários

• Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso
• Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento
• Manutenção da qualidade contratada da sua conexão
• Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais
• Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet

Deveres do provedor

• Manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano
• Os dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial
• A guarda de registros deve ser feita de forma anônima, ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

• Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam
• Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários
• Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

Deveres dos governos

• Em todas as instâncias, os governos devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres
• Divulgar publicamente dados
• Desenvolver ações de capacitação para o uso da internet
• Estabelecer mecanismos de governança transparente
• Usar a internet para promover a educação e o fomento cultural

Leia aqui o texto completo do Marco Civil da Internet. Fonte: BBC Brasil